Prefeitura de Ituiutaba lança Refis com isenção de até 100% sobre juros e multas
Até o próximo dia 31 de outubro, os contribuintes em situação irregular com o município, podem aproveitar as formas de negociações com a Fazenda municipal, quitando ou parcelando o débito, optando pelo pagamento à vista ou em até 36 vezes. A oportunidade para colocar em dia a situação fiscal, está respaldada na Lei Complementar 148 […]
Decreto permite pagamento de multas ambientais com descontos sobre juros e correções
O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial de Minas Gerais de quinta-feira (31/8), o Decreto nº 47.245, que dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado (conforme tratado na Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015). No contexto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a […]
Prefeitura de Uberlândia terá que regularizar loteamento em bairro da cidade
A Prefeitura Municipal de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, terá que regularizar, até setembro deste ano, a situação dos lotes que compõem o Bairro Bela Vista. A decisão judicial foi tomada depois que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra […]
Eleitores devem ficar atentos ao prazo para regularização do título
Começou nesta quinta-feira, 2, e vai até o dia 2 de maio o prazo de 60 dias para que os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência às urnas nos três últimos pleitos regularizem a sua situação, sob pena de cancelamento do título. O eleitor deve procurar o posto de atendimento da Justiça […]