Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira, 18
A lei de proteção de dados pessoais vale para todos os setores que coletam informações de clientes, como aplicativos de celular, lojas e órgãos públicos. Para recolher dados como CPF e endereço, só com aprovação do titular. Se o consumidor se arrepender, pode cancelar a liberação dos dados a qualquer momento. Aqueles textos gigantes dos […]
Bolsonaro veta auxílio emergencial em dobro para pais solteiros
O governo vetou, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei que previa o pagamento de duas parcelas do auxílio emergencial para pais solteiros. Em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o regulamento também previa que no caso de guarda compartilhada, as mulheres tivessem prioridade para receber o benefício. De acordo com o veto, a justificativa é que “não é […]
Senado pode votar hoje o Projeto de Lei das Fake News
Está na pauta da sessão remota do Senado desta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que tem por objetivo combater notícias falsas. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o mesmo texto tramita na Câmara dos Deputados assinado pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). […]
Romeu Zema sanciona Projeto de Lei que institui uso obrigatório de máscaras de proteção no estado
O governador Romeu Zema sancionou, nesta sexta-feira, 17, o projeto de lei que torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção no estado. O texto, aprovado ontem pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), prevê que a medida seja cumprida por profissionais que prestam atendimento ao público em órgãos e entidades públicos, nos […]
Projeto de lei prevê medidas para garantir serviços essenciais
Nesta quinta-feira (16), o prefeito Odelmo Leão enviou à Câmara Municipal um projeto de lei com medidas excepcionais envolvendo as finanças públicas e a educação neste contexto de calamidade pública de pandemia do coronavírus (Covid-19). As ações fazem parte de um conjunto de diretrizes adotadas pela Prefeitura de Uberlândia para garantir não só a saúde da […]
Dias difíceis para Zema: governador enfrenta impasses que podem agravar situação financeira de Minas
Dois impasses surgidos nos últimos dias andam tirando o sossego do Executivo mineiro e do próprio governador Romeu Zema. Ambos põem em xeque bandeiras de campanha levantadas pelo único mandatário estadual do partido Novo no país. O primeiro diz respeito à recomposição salarial de servidores estaduais, especialmente os da Segurança. A medida é prevista em […]
Congresso mantém vetos de Bolsonaro em sessão conjunta
Em sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal manteve nesta quarta-feira (12), por 30 votos a 22, o veto total ao Projeto de Lei (PL) 8.322/14, que concedia isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Para que um veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta em […]
Proposição sobre improbidade é vetada pelo governador
Foi publicado nesta quinta-feira (16/1/20), no Diário Oficial de Minas Gerais, o veto total do governador Romeu Zema à Proposição de Lei 24.522, de 2019, que dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar. Originária do PL 1.344/19, dos deputados Agostinho Patrus (PV), presidente da ALMG, e Sargento Rodrigues (PTB), a proposição configura como ato […]