Senado aprova PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis
O Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6), a proposta de emenda à Constituição (PEC), que torna o crime de feminicídio e estupro imprescritível e inafiançável. A PEC seguirá para a Câmara dos Deputados para votação. A aprovação ocorreu após acordo entre os líderes, que permitiu a votação em primeiro e segundo turno no mesmo […]
Câmara conclui votação de PEC que cria polícias penais
O plenário da Câmara dos Deputados conclui, na noite desta quarta-feira (6), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, de autoria do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. O texto-base foi aprovado por 385 votos a 16 e será enviado à Comissão […]
Bolsonaro entrega ao Senado PECs do Pacto Federativo
O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou pessoalmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) nesta terça-feira (5) um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas. Além da PEC do Novo Pacto Federativo, foram entregues a PEC da emergência fiscal, ou PEC dos gatilhos – que define gatilhos automáticos de contenção dos […]
Comissão da reforma da Previdência deve votar parecer em junho
O presidente da comissão especial que vai analisar o mérito da reforma da Previdência na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse hoje (30) que espera votar o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) em junho no colegiado. “Se o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia quer votar em plenário em julho, vamos montar […]
Governo Temer sugere a Bolsonaro PEC da Previdência até 15 de janeiro
O governo de Jair Bolsonaro (PSL) deveria encaminhar uma proposta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a reforma da Previdência e outras propostas legais para a revisão de despesas obrigatórias até o dia 15 de janeiro de 2019. A sugestão é do governo de Michel Temer (MDB) e consta do documento Transição de Governo 2018-2019 – Informações Estratégicas, […]
LDO, regulamentação de lobby e cadastro positivo estão na pauta do Congresso
A semana começa com temas que devem gerar discussão tanto na Câmara quanto no Senado. No plenário, os deputados devem votar o Projeto de Lei 1202, de 2007, que regulamenta a atividade de lobby – quando um grupo ou pessoa tenta influenciar o Executivo ou Legislativo para a adoção de medidas. Também estão previstos o debate e […]
CCJ vai analisar proposta que permite prisão após condenação em 2ª instância
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), designou hoje (10) o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410, que define que o réu pode ser preso, após a confirmação de sentença em segunda instância. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que […]
Previdência não será única PEC parada durante intervenção no Rio
A intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos próximos dias para que não seja revogada. Se o decreto for aprovado, propostas de emenda à Constituição (PECs) não podem mais […]