Audiência Pública discute parcelamento do solo em área rural sem autorização em Araguari
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ações Civis Públicas visando coibir o parcelamento do solo em área rural sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e sem a observância da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) – prática proibida, que tem se tornado comum na região. Com essa medida, o […]