Lei que flexibiliza ano letivo é publicada com vetos
A Lei nº 14.040/2020 foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União (DOU) com seis vetos. A medida desobriga as escolas de educação básica e as universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano, em razão da pandemia da Covid-19. O texto, originado da Medida Provisória nº 934/2020, havia sido aprovado no Congresso […]
Empresas de ônibus têm até fim de julho para fornecer álcool gel nos veículos
Já entrou em vigor a lei que obriga a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares nas três empresas do transporte coletivo público de Uberlândia. A lei foi promulgada na última terça-feira, 21 e publicada no Diário Oficial do Município. A obrigatoriedade passa a valer após 10 dias da data da publicação no […]
LDO para 2021 é aprovada na Câmara de Uberlândia
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para 2021 foi aprovado nesta sexta-feira, 10 de julho, em primeira e segunda discussão pela Câmara de Uberlândia. A LDO não detalha os investimentos por área, apenas traz a estimativa de valores divididos por eixo estratégico e […]
Vereadores derrubam veto do prefeito e empresas de ônibus serão obrigadas a fornecer álcool gel
As empresas de transporte de ônibus de Uberlândia serão obrigadas a fornecer álcool gel para os passageiros. Na manhã desta quinta-feira, 09, os vereadores derrubaram o veto do Executivo sobre o projeto. Foram 15 votos a nove, com duas ausências. Em sua defesa do veto o prefeito Odelmo Leão argumentou que a proposição geraria aumento […]
Governo amplia vetos na lei que torna obrigatório o uso de máscara
O governo republicou hoje (6), no Diário Oficial da União, dois artigos da lei sancionada na última sexta-feira (3) que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público, durante a pandemia de covid-19. Com o ato, foram ampliados os vetos à medida. Independentemente da lei federal, atualmente diversas cidades já […]
Lei obriga hospitais a informarem sobre pacientes com coronavírus
Já está em vigor a obrigatoriedade de que todos os hospitais públicos, privados ou de campanha repassem informações sobre pessoas internadas com suspeita ou diagnóstico de Covid-19 a familiar ou pessoa indicada pelo paciente. É o que determina a Lei 23.661, publicada nesta quarta-feira, 17, no Diário Oficial de Minas Gerais, e aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais […]
Nova lei obriga síndico a comunicar violência doméstica
Três projetos de lei aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram transformados em lei pelo governador Romeu Zema. Uma delas, a Lei 23.643, de 2020, obriga condomínios residenciais a informarem aos órgãos de segurança sobre episódios ou indícios de violência doméstica em suas dependências comuns e privativas. Ela se origina do Projeto de Lei (PL) 1.054/19, dos […]
Governo sancionada lei que cria programa de apoio às microempresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje. O objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios […]