Governo publica programação orçamentária e financeira para 2017
O governo publicou nesta terça-feira, 17, no Diário Oficial da União decreto com a programação orçamentária e financeira do governo federal para 2017. O decreto traz os empenhos mensais até março e globais até dezembro. No primeiros trimestre do ano, o empenho mensal estará limitado a três dezoito avos das dotações orçamentárias discricionárias previstas na […]
Nova lei de urbanização pode beneficiar população do Assentamento Glória
A medida provisória nº 759, criada por Michel Temer e publicada no dia, 22 de dezembro de 2016, pode beneficiar o Assentamento Glória. A lei será votada até o final de fevereiro, dando autorização aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, transferir as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que estes promovam a […]
Lei estadual altera regras de expedição de Alvará Sanitário em Minas Gerais
O Estado de Minas Gerais já tem uma nova lei que altera as regras de expedição de alvará sanitário. Sancionada pelo governador Fernando Pimentel no dia 23/12/2016, a Lei 22.247 traz mudanças no tempo de validade e na renovação do alvará sanitário, que agora serão definidos de acordo com o risco da atividade desenvolvida. O […]
STF pede que Senado explique projeto que altera Lei de Telecomunicações
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado Federal que explique a tramitação de projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão. Em mensagem postada […]
Governador sanciona lei que garante amamentação em locais públicos
O direito à amamentação em público está garantido por lei em Minas Gerais. O governador Fernando sancionou nesta quinta-feira, 22, a Lei nº 22.439, de 2016, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. Vale ressaltar que a lactante tem, a partir de agora, o direito garantido […]
Governo de Minas Gerais promulga lei que cria o Conselho Estadual da Juventude
O governador Fernando Pimentel promulgou no Diário Oficial do Estado, do dia 17 de dezembro, a Lei nº 22.414 que cria o Conselho Estadual da Juventude (Cejuve), órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, subordinado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), por meio da Subsecretaria de Juventude. O […]
Militares fazem manifestação na Praça Tubal Vilela
Os militares realizaram uma manifestação, na manhã desta terça-feira, 20, na Praça Tubal Vilela. O intuito é protestar contra lei complementar 257, que promove uma série de ajustes fiscais, onde o governo vai enxugar os gastos públicos, prejudicando uma série de benefícios da categoria. Essa lei vai aumentar o tempo de serviço para mais de 35 anos […]
Vereadores em Patos de Minas são acusados de aprovar lei que beneficia taxistas em ano eleitoral
O Ministério Público Eleitoral, através da Promotora Vanessa Dosualdo Freitas, ingressou com uma ação na Justiça Eleitoral contra sete vereadores de Patos de Minas. O MP entende que os legisladores teriam contrariado recomendação para não aprovarem leis que beneficiem eleitores no ano eleitoral. No caso, a lei que gerou a discussão foi a que concede […]