Lei estadual altera regras de expedição de Alvará Sanitário em Minas Gerais
O Estado de Minas Gerais já tem uma nova lei que altera as regras de expedição de alvará sanitário. Sancionada pelo governador Fernando Pimentel no dia 23/12/2016, a Lei 22.247 traz mudanças no tempo de validade e na renovação do alvará sanitário, que agora serão definidos de acordo com o risco da atividade desenvolvida. O […]
STF pede que Senado explique projeto que altera Lei de Telecomunicações
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado Federal que explique a tramitação de projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão. Em mensagem postada […]
Governador sanciona lei que garante amamentação em locais públicos
O direito à amamentação em público está garantido por lei em Minas Gerais. O governador Fernando sancionou nesta quinta-feira, 22, a Lei nº 22.439, de 2016, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. Vale ressaltar que a lactante tem, a partir de agora, o direito garantido […]
Governo de Minas Gerais promulga lei que cria o Conselho Estadual da Juventude
O governador Fernando Pimentel promulgou no Diário Oficial do Estado, do dia 17 de dezembro, a Lei nº 22.414 que cria o Conselho Estadual da Juventude (Cejuve), órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, subordinado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), por meio da Subsecretaria de Juventude. O […]
Militares fazem manifestação na Praça Tubal Vilela
Os militares realizaram uma manifestação, na manhã desta terça-feira, 20, na Praça Tubal Vilela. O intuito é protestar contra lei complementar 257, que promove uma série de ajustes fiscais, onde o governo vai enxugar os gastos públicos, prejudicando uma série de benefícios da categoria. Essa lei vai aumentar o tempo de serviço para mais de 35 anos […]
Vereadores em Patos de Minas são acusados de aprovar lei que beneficia taxistas em ano eleitoral
O Ministério Público Eleitoral, através da Promotora Vanessa Dosualdo Freitas, ingressou com uma ação na Justiça Eleitoral contra sete vereadores de Patos de Minas. O MP entende que os legisladores teriam contrariado recomendação para não aprovarem leis que beneficiem eleitores no ano eleitoral. No caso, a lei que gerou a discussão foi a que concede […]
Lei desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário
Foi publicada nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial da União a Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer […]
“Corrupção passará a valer a pena”, dizem juízes sobre pacote aprovado na Câmara
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, disse hoje (30) que o pacote de medidas de combate à corrupção aprovado durante a madrugada na Câmara dos Deputados terá na verdade um efeito contrário, estimulando a corrupção no país. “Da forma como [o pacote] foi aprovado é uma subjugação dos […]