Temer sanciona lei que permite uso de até R$ 15 bilhões do FGTS pela Caixa
O presidente Michel Temer sancionou hoje (4), sem vetos, a lei que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto, agora convertido em lei, foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro e autoriza o Conselho Curador do FGTS […]
Emergências em rodovias terão critérios para atendimento
A Lei 22.805, de 2017, que estabelece critérios para o atendimento de acidentes e emergências em rodovias e ferrovias envolvendo cargas perigosas, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (2/1/18). A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 4.838/17, de autoria do governador Fernando […]
Ministro da Transparência e CGU diz que lei anticorrupção “ainda não decolou”
O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, fez hoje (8) uma avaliação da Lei 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 2014. Segundo o ministro, até o momento, a legislação não conseguiu “decolar” na questão da colaboração das pessoas jurídicas, dificultando a responsabilização das empresas […]
Caixa Escolar será informatizada a partir de 2018
A partir de 2018, a prestação de contas da Caixa Escolar será informatizada, disponibilizada na internet e poderá ser acompanhada pela sociedade em geral. Para a mudança ocorrer de forma tranquila, a Secretaria de Educação (SME) promoveu uma reunião com todos os diretores das escolas municipais para informá-los sobre a importância do assunto, que envolve […]
Política dos Atingidos por Barragens tem parecer favorável
O Projeto de Lei (PL) 3.312/16, do governador Fernando Pimentel, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Peabe), teve parecer de 1° turno favorável aprovado nesta quinta-feira (23/11/17) pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Geras (ALMG). Com a finalidade de assegurar assistência às pessoas […]
Votação do Plano de Cultura está prevista para este ano
O Projeto de Lei (PL) 4.450/17, do governador Fernando Pimentel, que institui o Sistema Estadual da Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva, deve ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda neste ano. A proposição consolida a implantação do Plano Estadual de Cultura, […]
Líderes partidários fecham acordo e adiam votação de projetos sobre segurança
Os líderes partidários da Câmara dos Deputados fecharam um acordo e adiram a votação de dois projetos de lei constantes da pauta de segurança pública, que deveriam ser apreciados nesta semana pelos parlamentares. Pelo acerto, foram retirados de votação os projetos sobre o fim do auto de resistência (PL 4.471/12) e sobre o uso de […]
Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia
O presidente Michel Temer publicou com vetos, no Diário Oficial da União, a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade […]