Publicada lei que garante prioridade especial a idosos com mais de 80 anos
O Diário Oficial da União publica na sua edição desta quinta-feira (13) a lei sancionada pelo presidente Michel Temer que altera o Estatuto do Idoso. Com a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos. “Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial […]
MPF/MG recomenda que instituto federal de educação retifique editais em cumprimento à lei de cotas raciais
Ao fracionar o número de cargos oferecidos em concurso por área de conhecimento, instituição acabou inviabilizando a aplicação do percentual legal A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) que retifique os editais de nºs 105/2016 […]
Sancionada lei que protege vítimas de violência infantil
A lei que estabelece garantias e direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 5. O projeto estabelece que sejam realizadas, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, estimulando a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e a difusão dos seus direitos e […]
Temer sanciona lei que reestrutura a EBC
O presidente Michel Temer sancionou com oito vetos a lei que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e institui princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivos. A Lei 13.417/2017 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (2). Os vetos presidenciais abrangem mudanças feitas pelo Poder […]
Câmara começa hoje checagem de assinaturas do projeto anticorrupção
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou que começa a ser feita hoje (20) a checagem formal de assinaturas do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção. A proposta de iniciativa popular, apoiada pelo Ministério Público Federal (MPF), teve 2 milhões de assinaturas de cidadãos. “Respeitando […]
Senado devolve projeto anticorrupção para Câmara
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu hoje (16), à Câmara dos Deputados, o projeto de lei que trata das medidas anticorrupção. A devolução da matéria atende à medida liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que suspendeu a votação do projeto na Câmara. Fux argumenta que houve um erro de […]
Temer sanciona lei que estabelece a reforma do ensino médio
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 16, em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma do ensino médio. Durante o evento, o presidente disse que, a exemplo das outras reformas, a reformulação do ensino médio só foi possível graças à ousadia do governo, no sentido de encarar a polêmica que cerca os temas relevantes para […]
Mudanças na Lei de Telecomunicações devem ser sancionadas até dia 20
O projeto de lei que muda a Lei Geral de Telecomunicações já está na Casa Civil e deverá ser sancionado pelo presidente Michel Temer até o dia 20 de fevereiro. O projeto foi encaminhado pela Mesa Diretora do Senado à Casa Civil na última terça-feira, 31. O presidente poderá sancionar totalmente ou vetar parcialmente o […]