Sancionada lei que torna banheiros químicos adaptados obrigatórios
A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória em eventos públicos ou privados. Pela Lei 13.825, de 2019, publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ainda de acordo com a norma, em casos […]
Presidente Bolsonaro assina decreto que facilita compra, porte e transporte de armas
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7), depois de meses de discussão, o decreto que facilita a compra, o porte e o transporte de armas de fogo e munição. A medida faz com que atiradores, caçadores e colecionadores possam comprar mais munição e transportar as armas já carregadas, o que antes era proibido. Atualmente, qualquer […]
Sancionada lei que proíbe casamento antes dos 16 anos de idade
Foi sancionada a lei que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade (Lei 13.811/19). O código permitia o casamento de menores de 16, desde que autorizado pelos pais, para evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) […]
Serviço de protesto de títulos passa a ser gratuito em Minas Gerais a partir do dia 28
A partir do próximo dia 28 de janeiro, o serviço de protesto de títulos passa a ser gratuito em cartórios de todo o estado de Minas Gerais. A medida visa combater a inadimplência e facilitar a vida da população. Evérsio Donizete de Oliveira, presidente do Instituto de Protesto de Títulos, participou do programa Chumbo Grosso […]
Bolsonaro sanciona Lei do Orçamento 2019 de mais de R$ 3,3 trilhões
A Lei 13.808, que trata do Orçamento da União e estima receita para o exercício de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). Ela também fixa a despesa em igual valor. No capítulo que trata dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a lei diz, em seu […]
Deputados aumentam pena de maus-tratos contra animais e zoofilia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde (11) o projeto de lei que aumenta pena em casos de maus-tratos contra animais. O texto estabelece que a pena será acrescida de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ou quando forem constatados atos de zoofilia (ato sexual entre seres humanos com animais). A […]
Lei visa combater poluição visual causada por anúncios de casas à venda ou disponíveis para aluguel
A Lei nº 12.998, sancionada no último dia 28 de setembro pela Prefeitura de Uberlândia, visa combater a poluição visual causada pelos inúmeros anúncios de imobiliárias em casas que estão à venda ou disponíveis para aluguel. Com a nova lei, a partir de agora, um imóvel não pode ter mais do que dois anúncios de […]
‘Vingança pornográfica’ e divulgação de cenas de estupro viram crimes
O presidente da República em exercício, o ministro do STF Dias Toffoli, sancionou, nesta segunda-feira (24), o projeto de lei que torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. O texto prevê também aumentos de pena para todos os crimes contra a liberdade sexual e para crimes […]