Senado aprova fim de carência de planos de saúde para emergência
Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período […]
Lei facilita cancelamento de assinatura de TV paga
Cancelar a assinatura de uma TV paga ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14). De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria […]
Sancionada lei que torna banheiros químicos adaptados obrigatórios
A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória em eventos públicos ou privados. Pela Lei 13.825, de 2019, publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ainda de acordo com a norma, em casos […]
Presidente Bolsonaro assina decreto que facilita compra, porte e transporte de armas
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7), depois de meses de discussão, o decreto que facilita a compra, o porte e o transporte de armas de fogo e munição. A medida faz com que atiradores, caçadores e colecionadores possam comprar mais munição e transportar as armas já carregadas, o que antes era proibido. Atualmente, qualquer […]
Sancionada lei que proíbe casamento antes dos 16 anos de idade
Foi sancionada a lei que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade (Lei 13.811/19). O código permitia o casamento de menores de 16, desde que autorizado pelos pais, para evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) […]
Serviço de protesto de títulos passa a ser gratuito em Minas Gerais a partir do dia 28
A partir do próximo dia 28 de janeiro, o serviço de protesto de títulos passa a ser gratuito em cartórios de todo o estado de Minas Gerais. A medida visa combater a inadimplência e facilitar a vida da população. Evérsio Donizete de Oliveira, presidente do Instituto de Protesto de Títulos, participou do programa Chumbo Grosso […]
Bolsonaro sanciona Lei do Orçamento 2019 de mais de R$ 3,3 trilhões
A Lei 13.808, que trata do Orçamento da União e estima receita para o exercício de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). Ela também fixa a despesa em igual valor. No capítulo que trata dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a lei diz, em seu […]
Deputados aumentam pena de maus-tratos contra animais e zoofilia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde (11) o projeto de lei que aumenta pena em casos de maus-tratos contra animais. O texto estabelece que a pena será acrescida de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ou quando forem constatados atos de zoofilia (ato sexual entre seres humanos com animais). A […]