Fachin defende lei que regulamenta remuneração a juízes
Presidente do STF afirma que quer apresentar minuta do projeto até o fim deste ano; proposta também prevê regras sobre conflitos de interesse na magistratura O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (10) que a minuta de um projeto de lei federal para estabelecer regras sobre a remuneração dos […]
Lei que libera spray de pimenta para mulheres é sancionada
Nova lei autoriza compra e posse do dispositivo para defesa pessoal; presidente vetou acesso para adolescentes e multas para uso indevido O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.474, que autoriza a comercialização, a compra e a posse de aerossol de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, por mulheres para fins de defesa […]
Brasil não pode renunciar à reciprocidade, diz ministro
Márcio Elias Rosa diz que Brasil não abrirá mão de usar lei da Reciprocidade contra novas tarifas dos EUA O governo brasileiro afirmou nesta quinta-feira (23) que não abrirá mão de acionar mecanismos da lei de reciprocidade em resposta às novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos. A declaração foi feita pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio […]
Lula reage a tarifaço e acionará Lei de Reciprocidade
Planalto repudia tarifa de 25% anunciada por Donald Trump, promete recorrer à OMC e acusa família Bolsonaro de colaborar com medida norte-americana O governo brasileiro reagiu nesta quinta-feira (16) à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros e anunciou que iniciará imediatamente os trâmites para aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica e acionar a Organização Mundial […]
Nova lei cria regras para influenciadores menores de idade
ECA Digital exige alvará judicial para crianças e adolescentes que recebem dinheiro ou benefícios por publicidade nas redes A partir da próxima semana, crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais e recebem remuneração ou qualquer tipo de benefício em troca de publicidade nas redes sociais precisarão de autorização da Justiça para exercer a atividade. […]
Governo sanciona lei que define percentual mínimo de cacau em chocolates
Texto estabelece critérios para fabricação e exige destaque do teor de cacau nas embalagens; entenda O governo federal sancionou regras mais rígidas para a composição e a rotulagem de chocolates e produtos derivados de cacau vendidos no Brasil. A mudança, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11), entrará em vigor em maio de 2027. Segundo a […]
Governo sanciona lei que aumenta pena para furto, roubo, estelionato e latrocínio
Medida visa endurecer o combate aos crimes patrimoniais no País O Governo Federal sancionou, nesta segunda-feira (4), a lei que aumenta as penas para crimes de furto, roubo, receptação, estelionato e latrocínio. O texto, aprovado pelo Congresso em março, visa endurecer o combate aos crimes patrimoniais no país. Em relação ao furto, a pena geral passa de 1 […]
Uberlândia sanciona lei que autoriza cemitérios e crematórios particulares para animais de estimação
A Prefeitura de Uberlândia deu um passo importante para o setor de serviços voltados aos tutores de animais de estimação: foi sancionada uma lei que permite a instalação e o funcionamento de cemitérios, memoriais e crematórios particulares destinados exclusivamente a estes pets. A nova norma, publicada no Diário Oficial do Município, entrará em vigor em […]