Donos de animais respondem por danos causados a terceiros
O artigo 936 do Código Civil Brasileiro determina a responsabilidade do dono ou detentor de animais, perigosos ou não, caso eles ataquem uma pessoa ou danifiquem bens materiais. O proprietário deverá ressarcir a vítima pelo dano causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Mas, para que haja reparação ou indenização, é necessário que […]
Projeto que autoriza MP a pedir exclusão de herança é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (11) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. O autor, deputado Antonio Bulhões […]