MPMG ajuíza ação contra lei que permite convocar suplente de vereador em 30 dias, em Araguari
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declare inconstitucional parte do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Araguari. A ADI pede a supressão do trecho da Lei Orgânica em Araguari onde diz: “ou […]