Mesmo com polêmica entre deputados da base do governo e da oposição, foi aprovado, por unanimidade, parecer de 1º turno pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que inclui na Carta Estadual a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional aos trabalhadores da educação da rede estadual de ensino. A decisão foi aplaudida e comemorada por professores que acompanhavam a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira (3/5/18).
O relator e presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças (PMDB), concluiu pela legalidade da matéria conforme o texto original. Ponderou, no entanto, que ajustes terão de ser feitos na Comissão Especial que está sendo constituída para avaliar a proposta.
A PEC, que tem a assinatura de 72 dos 77 deputados, insere o artigo 201-A à Constituição Estadual, assegurando que o vencimento inicial das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica e analista educacional na função de inspetor não será inferior ao piso nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 2008.
A alteração proposta também garante que os valores dos vencimentos das carreiras do grupo de atividades da educação básica passem a ser reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do piso.
Fonte: ALMG