A fim de resguardar o direito dos auditores fiscais, o departamento jurídico do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) entrou no dia 10 de dezembro com um mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais reivindicando o imediato pagamento do 13º salário da categoria. Em despacho proferido no dia 12 de dezembro, o desembargador Moacyr Lobato determinou que o Estado se pronuncie no prazo de 72 horas, justificando, de forma fundamentada, por que não pagou até o momento o salário devido aos servidores. Após o prazo estabelecido pelo desembargador, o TJMG irá apreciar a liminar que pleiteia o pagamento imediato.
O presidente do Sindifisco-MG, Marco Couto, ressalta que “a indefinição quanto à data de pagamento do 13º tem causado indignação entre os servidores, que há dois anos convivem com a insegurança de não saber quando e em que condições receberão seus salários”. No mandado de segurança que pleiteia o pagamento imediato, o Sindifisco-MG ressalta a conduta estatal abusiva na indefinição da data e observa que tal situação tem impacto profundamente negativo no ambiente de trabalho.
O Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg) e a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AOPMBM) também já haviam conseguido na Justiça a exigência de explicações do governo sobre o atraso.
Sindifisco-MG